Vagas de Garagem Lojas / Salas / Conjuntos Comerciais em leilão

Informações

Ônus

ÔNUS: Matrícula: 16.357: AV21 – Verifica-se que foi distribuída no dia 12 de fevereiro de 2021 e admitida em juízo a Ação de Execução de Títulos Extrajudicial – Nota Promissória,
sob no 1014123-45.2021.8.26.0100, junto a 36o Vara Cível do Foro Central desta Capital em que são partes: PADOVA SECURITIZADORA S.A., CNPJ/MF no 25.142.916/0001-07
(exequente) e CEPAC – CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA, CNPJ/MF no49.810.617/00001-61, EMERSON LIMA TAVEIRA, CPF/ME no 067.458.408-20 e MAURO GRYNSZPAN, CPF/ME no 056.117.038-01 (executados). Valor da causa
R$712.984,21, nos termos da Certidão expedida em 19 de fevereiro de 2021 e requerimento de 12 de março de 2021, ambos sob forma de documento eletrônico.
Matrícula: 16.358 : AV20 – Verifica-se que foi distribuída no dia 12 de fevereiro de 2021 e admitida em juízo a Ação de Execução de Títulos Extrajudicial – Nota Promissória, sob no
1014123-45.2021.8.26.0100, junto a 36o Vara Cível do Foro Central desta Capital em que são partes: PADOVA SECURITIZADORA S.A., CNPJ/MF no 25.142.916/0001-07
(exequente) e CEPAC – CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA, CNPJ/MF no49.810.617/00001-61, EMERSON LIMA TAVEIRA, CPF/ME no 067.458.408-20 e MAURO GRYNSZPAN, CPF/ME no 056.117.038-01 (executados). Valor da causa R$712.984,21, nos termos da Certidão expedida em 19 de fevereiro de 2021 e requerimento de 12 de março de 2021, ambos sob forma de documento eletrônico.
Matrícula: 16.359 : AV17 – Verifica-se que foi distribuída no dia 12 de fevereiro de 2021 e admitida em juízo a Ação de Execução de Títulos Extrajudicial – Nota Promissória, sob no
1014123-45.2021.8.26.0100, junto a 36o Vara Cível do Foro Central desta Capital em que são partes: PADOVA SECURITIZADORA S.A., CNPJ/MF no 25.142.916/0001-07
(exequente) e CEPAC – CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA, CNPJ/MF no49.810.617/00001-61, EMERSON LIMA TAVEIRA, CPF/ME no 067.458.408-20 e MAURO GRYNSZPAN, CPF/ME no 056.117.038-01 (executados). Valor da causa
R$712.984,21, nos termos da Certidão expedida em 19 de fevereiro de 2021 e requerimento de 12 de março de 2021, ambos sob forma de documento eletrônico.
Matrícula: 16.360 : AV17 – Verifica-se que foi distribuída no dia 12 de fevereiro de 2021 e admitida em juízo a Ação de Execução de Títulos Extrajudicial – Nota Promissória, sob no
1014123-45.2021.8.26.0100, junto a 36o Vara Cível do Foro Central desta Capital em que são partes: PADOVA SECURITIZADORA S.A., CNPJ/MF no 25.142.916/0001-07
(exequente) e CEPAC – CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA, CNPJ/MF no49.810.617/00001-61, EMERSON LIMA TAVEIRA, CPF/ME no 067.458.408-20 e MAURO GRYNSZPAN, CPF/ME no 056.117.038-01 (executados). Valor da causa
R$712.984,21, nos termos da Certidão expedida em 19 de fevereiro de 2021 e requerimento de 12 de março de 2021, ambos sob forma de documento eletrônico.

Condições

CONDIÇÕES DE VENDA - Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior ao valor de avaliação (1a Praça) ou aquele que der lance de valor igual ou superior a
50% do valor da avaliação (2a Praça). Caso nas praças não haja lance para pagamento à vista, serão admitidas propostas escritas de arrematação de forma parcelada, (obrigatoriamente
encaminhadas via sistema do site, nos termos do Art. 22, parágrafo único da Resolução no 236 do CNJ), necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta, e o restante em até 30 meses, mediante correção mensal pelo índice do E. TJ/SP, prevalecendo a de maior valor, que estarão sujeitas a apreciação pelo MM. Juízo da causa (Art. 891, parágrafo único, Art. 895, §§ 1o, 2o, 7o e 8o do CPC, e prazos conforme AI 2132770-30.2017.8.26.0000 do TJ/SP).

PROPOSTAS - Caso o bem não seja vendido durante o 1o e 2o leilão, fica desde já autorizada a captação de propostas, pelo prazo máximo de 15 dias a contar do encerramento
do 2o leilão.

DA ARREMATAÇÃO PELO EXEQUENTE – O exequente participará do leilão na forma da lei e em igualdade de condições. Sendo o único credor, ficará dispensado da exibição do preço, até o valor atualizado do débito. Deverá, contudo, depositar a diferença em até 03 dias, sob as penas da lei e de se tornar sem efeito a arrematação, nos termos do Art. 892, § 1o, do CPC. A arrematação pelo crédito não dispensa o credor do pagamento da comissão do leiloeiro, que não se inclui no preço da arrematação.
DA ADJUDICAÇÃO – Na hipótese de adjudicação do(s) bem(ns) pelo Exequente, este ficará responsável pelo reembolso das despesas incorridas pelo leiloeiro.

PAGAMENTO - O preço do(s) bem(s) arrematado(s) deverá(ão) ser depositado(s) através
de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no
https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização da praça. Após o encerramento da praça, cada arrematante receberá e- mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do CPC). Não sendo realizado o depósito da oferta no prazo estipulado e/ou o pagamento de sua comissão, o leiloeiro comunicará o fato ao MM. Juiz responsável, informando os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação judicial, sem prejuízo da aplicação de sanção prevista no art. 897 do novo CPC, ao arrematante remisso. Além disso, arcará o arrematante remisso, com todos os ônus e implicações, decorrentes de sua omissão, inclusive, para a obtenção de novos documentos e ressarcimento das despesas, para a realização da praça. O inadimplemento, autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução, em que se deu a arrematação.
(Art. 895, § 4o e 5o do CPC).

DO INADIMPLEMENTO - Em caso de falta de pagamento, suspensão do leilão, acordos ou desistência imotivada do arrematante/proponente qualquer momento, será cobrado o
reembolso das despesas em favor do leiloeiro, sem prejuízo a demais sanções aplicadas pelo MM. Juízo da causa, bem como poderá ainda a Leiloeira emitir título de crédito, para a
cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto no 21.981/32, além da inclusão do arrematante nos serviços de proteção ao crédito.

COMISSÃO DO LEILOEIRO - O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro Oficial, a título de comissão, em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento do leilão, por meio
de guia de depósito judicial vinculada ao processo, o valor correspondente 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (não incluso no valor do arremate), e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento da praça na conta do (a) Leiloeiro (a) oficial: Vivian Thomaz Katzenelson, (Art. 884, parágrafo único do CPC e Art. 24, parágrafo único do Decreto no 21.981/32). A comissão do leiloeiro, não será
devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se, a arrematação for desfeita por determinação judicial, ou por razões alheias à vontade do arrematante e, deduzidas as
despesas incorridas.

DO CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DA PRAÇA - Nos termos do Art. 7o, § 3o da Resolução no 236 do CNJ, caso a(s) praça(s) seja(m) cancelada(s)/suspensa(s), especialmente
em razão de acordo entre as partes ou pagamento da dívida, será devido o reembolso das despesas suportadas pelo leiloeiro, que serão pagas pela parte requerida ou aquela que der causa ao cancelamento.

DÉBITOS E OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE - Em caso de arrematação, os débitos pendentes que recaiam sobre o bem como IPTU e débitos CONDONOMINIAIS, que são os
decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, bem como os débitos de condomínio (que possuem natureza propter
rem), ficarão sub-rogados no preço da arrematação (art. 908, § 1o do CPC). Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, "caput", §§ 1o e 2o e Art. 903 do CPC). Os valores de avaliação e débitos serão atualizados até a data da efetiva
praça.

DA TRANSFERÊNCIA/RETIRADA – Caberá ao(s) arrematante(s) providenciar todas as medidas necessárias à transferência, registro, desmontagem, remoção e transporte do(s) bem(ns) arrematado(s), inclusive baixa de gravames e imissão de posse, quer seja por meio de profissionais contratados (despachantes, advogados etc.) e/ou diretamente junto aos Órgãos competentes, incorrendo por conta deste as despesas e os custos relativos.

FRAUDE - Aquele que, tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - Arts. 186 e 927 do Código Civil, ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do
Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou
oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Descrição

São 21 (vinte uma) vagas de garagem (fls. 679/855), unitárias e independentes, com valor de avaliação de R$ 214.200,00 (duzentos e quatorze mil e duzentos reais) cada (fls. 1352), totalizando R$ 4.498.200,00 (quatro milhões, quatrocentos e noventa e oito mil e duzentos reais) fls 1362.

Documentos

IPTU Visualizar Baixar
Matrícula Visualizar Baixar
Laudo de Avaliação Visualizar Baixar
Edital do Leilão Visualizar Baixar

Localização

Rua Pamplona, 1119 - Jardim Paulista - São Paulo - SP

Vagas de Garagem | Cód do leilão: /020 Comerciais